Termos e Condições

Termos Gerais de Utilização e Contratação
(atualizado a 16 de Junho 2021)

Os presentes termos gerais de utilização e informações jurídicas (adiante designados «Termos Gerais») aplicam-se ao sítio Web da Gato Gordo Lda. (adiante designada «Gato Gordo Lda»), cujo domínio é www.gatogordo.pt, e à aplicação móvel conexa, bem como a qualquer um dos seus sítios Web conexos ou sítios Web ligados a partir de www.gatogordo.pt pela Gato Gordo Lda.
O sítio Web pertence à Gato Gordo Lda.
Ao utilizar o sítio Web, aceita e concorda expressamente com os presentes termos de utilização. Caso não concorde, pedimos que se abstenha de o utilizar. A Gato Gordo Lda. pelo presente, disponibiliza o sítio Web e a aplicação móvel dA Gato Gordo Lda (adiante, conjuntamente, a «Plataforma») aos Utilizadores (adiante designado «Utilizador» ou «Utilizadores»).
De acordo com as disposições da legislação aplicável, são disponibilizados a seguir os seguintes dados de identificação do proprietário do sítio Web:
Firma: Gato Gordo Lda
NIF PT515446033
Sede: Quinta da Eira, Foro da Fonte Seca
CP642; 7170-102, Redondo PT
Pessoa Responsável: José Canelas


1. Objeto
A Gato Gordo Lda. é uma empresa tecnológica cuja atividade principal é o desenvolvimento e a gestão de uma plataforma tecnológica através da qual certos estabelecimentos locais, localizados em vários territórios, podem oferecer os seus produtos e/ou através de uma aplicação móvel ou web na plataforma (adiante «APP») e, de forma acessória, quando aplicável e se assim solicitado através da APP pelos Utilizadores da APP e clientes dos referidos estabelecimentos, actuar como intermediário na entrega planeada ou imediata dos produtos.
A Gato Gordo Lda desenvolveu uma Plataforma através da qual um conjunto de comerciantes, com os quais a Gato Gordo Lda, pode, ou não, estabelecer um acordo comercial para o uso da plataforma, oferecem uma seleção de produtos e/ou serviços. Os Utilizadores podem pedir a compra e/ou a recolha de produtos e serviços a esses comerciantes presencialmente por meio de um Pedido por ele conferido a um terceiro quando fazem um pedido através da Plataforma. Nesses casos, A Gato Gordo Lda. atua como mero intermediário e não pode por isso assumir qualquer responsabilidade pela qualidade dos produtos ou pela satisfatória execução dos serviços prestados diretamente pelos comerciantes ou por esses terceiros.
Adicionalmente, a Gato Gordo Lda. é uma de Tecnologia de várias categorias de intermediação na contratação de serviços «on-demand» à distância, por via eletrónica. O objetivo é tornar mais fácil para qualquer pessoa que precise de ajuda com as suas tarefas, serviços, compras presenciais e/ou recolha de produtos de comerciantes locais (adiante «Utilizadores») realizar as mesmas, delegando em certos terceiros, dispostos a executar voluntariamente o Pedido que lhes é conferido pelos Utilizadores (adiante «Estafetas»).
Os Estafetas são, portanto, uma rede de profissionais independentes, ou dependentes, que colaboram com a Gato Gordo Lda.
Quando pretendem oferecer os seus serviços, ligam-se à Plataforma Gato Gordo Lda e assumem a obrigação de executar, num determinado período de tempo, o serviço que lhes foi confiado pelo Utilizador através do Pedido acima mencionado. Deste modo, a Gato Gordo Lda não pode ser responsabilizada pelos tempos de entrega, uma vez que vão depender das práticas bem-sucedidas, da preparação dos pedidos dos estabelecimentos locais, dos próprios Estafetas e da informação disponibilizada pelos Utilizadores aquando da submissão do pedido, bem como da disponibilidade dos mesmos e tempo de resposta aquando da entrega. Para este efeito, os prazos de entrega que constam do sítio Web têm um caráter meramente indicativo.
Pelo presente a Gato Gordo Lda confirma que obteve as licenças necessárias para o exercício das suas atividades comerciais nos locais onde opera. Ao longo dos presentes Termos Gerais de Utilização, tanto os Utilizadores como os Estafetas serão referidos como Utilizadores da Plataforma.

2. Termos de Utilização
Ao aceder à Plataforma e ao criar voluntariamente um perfil, todos os Utilizadores, de forma expressa e inequívoca, declaram conhecer e aceitar o conteúdo dos presentes Termos Gerais de Utilização e Contratação, bem como a Política de Privacidade.
Acesso e Registo de Utilizador
Para ser um Utilizador da Plataforma, é indispensável que cumpra os seguintes requisitos:
Os Utilizadores devem ter, pelo menos, 16 anos de idade.
Os Utilizadores devem preencher de forma verdadeira os campos obrigatórios do formulário de registo relativos a dados pessoais tais como nome do Utilizador, endereço de e-mail, número de telefone e número de cartão bancário.
Os Utilizadores têm de aceitar os presentes Termos Gerais de Utilização e Contratação.
Os Utilizadores têm de aceitar a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
O Utilizador garante que todos os dados relativos à sua identidade e legitimidade, disponibilizados à Gato Gordo Lda no formulário de registo da Plataforma são verdadeiros, exatos e completos. Adicionalmente, os Utilizadores assumem a obrigação de manterem os seus dados atualizados.
Se um Utilizador prestar informações falsas, inexatas ou incompletas, ou caso a Gato Gordo Lda considere que há motivos fundados para duvidar da veracidade, exatidão ou integridade dessas informações, a Gato Gordo Lda poderá negar a esse Utilizador o acesso e a utilização, presentes ou futuros, da Plataforma ou dos seus conteúdos e/ou serviços.
Ao registarem-se na Plataforma, os Utilizadores deverão escolher um nome de utilizador e uma palavra-passe. Tanto o nome de utilizador como a palavra-passe são estritamente confidenciais, pessoais e intransmissíveis.
De forma a aumentar a segurança das contas, a Gato Gordo Lda recomenda que os Utilizadores não usem as mesmas credenciais de início de sessão que utilizem noutras plataformas. Se o Utilizador usar as mesmas credenciais de início de sessão que utiliza noutras plataformas, a Gato Gordo Lda. não poderá garantir a segurança da conta ou que o Utilizador é a única pessoa a iniciar sessão no seu perfil.
Os Utilizadores comprometem-se a não divulgar os dados da sua conta nem a permitir a terceiros o acesso à mesma. Os Utilizadores serão exclusivamente responsáveis por qualquer utilização destes dados ou dos serviços do Website que possa ser feito por terceiros, incluindo quaisquer declarações e / ou conteúdos disponibilizados na Plataforma ou por qualquer outra ação levada a cabo usando o seu nome de utilizador e / ou palavra-passe.
Os Utilizadores serão os únicos proprietários do conteúdo por si introduzidos na Plataforma. Adicionalmente, ao registar-se na Plataforma e ao concordar com os presentes Termos, o Utilizador concede à Gato Gordo Lda, relativamente ao conteúdo que possa vir a disponibilizar, uma licença mundial, irrevogável, transmissível e gratuita, com o direito de sublicenciar, utilizar, copiar, modificar, produzir obras derivadas, distribuir, publicitar e explorar, de qualquer forma que a Gato Gordo Lda considere adequada, com ou sem necessidade de comunicação adicional ao Utilizador e sem que a Gato Gordo Lda tenha de pagar qualquer montante por tais utilizações.
A Gato Gordo Lda não pode garantir a identidade dos Utilizadores registados, pelo que não será responsável pela utilização da identidade de um Utilizador por terceiros não registados. Os Utilizadores assumem a obrigação de informar a Gato Gordo Lda imediatamente caso os seus dados de acesso sejam roubados, divulgados ou perdidos, utilizando para tal os canais de comunicação disponibilizados pela Gato Gordo Lda.

3.1 Perfil
De forma a completar o registo na plataforma, os Utilizadores deverão disponibilizar alguns dados, tais como o nome de utilizador, endereço de e-mail, número de telefone, dados da morada, entre outros. Uma vez completado o processo de registo, todos os Utilizadores poderão aceder ao seu perfil e completar ou editar o perfil conforme considerem apropriado.
A Gato Gordo Lda não armazena os dados de pagamento dos Utilizadores, que serão tratados e armazenados pelo prestador do serviço de pagamento, conforme descrito nos presentes Termos e na Política de Privacidade.

3.2. Furto ou Apropriação de Cartão de Crédito
Uma vez que a Gato Gordo Lda não pode garantir a identidade dos Utilizadores registados, os Utilizadores têm a obrigação de informar a Gato Gordo Lda se tiverem provas de que o cartão de crédito associado ao seu perfil foi roubado e/ou está a ser utilizado de forma fraudulenta por terceiros. Deste modo, e uma vez que a Gato Gordo Lda e a sua plataforma de pagamentos são proativas na proteção dos Utilizadores, mediante a utilização de medidas de segurança apropriadas, se um utilizador não informar a Gato Gordo Lda do cartão em falta, a Gato Gordo Lda não será responsável por qualquer utilização fraudulenta do mesmo que possa ser feita por terceiros com a conta do Utilizador.
A Gato Gordo Lda recomenda que os Utilizadores denunciem às autoridades competentes qualquer roubo, furto ou suspeita de uso indevido do seu cartão de crédito.
Caso seja necessário, a Gato Gordo Lda compromete-se a cooperar com os Utilizadores, e com as autoridades competentes, conforme possa ser necessário para disponibilizar provas fiáveis do montante indevidamente cobrado. No caso de fraude, a Gato Gordo Lda reserva-se o direito de adotar quaisquer medidas apropriadas se tiver sido prejudicada pelo uso indevido do sítio web ou app.

4. Funcionamento do Serviço.
Termos do pedido.
Quando um utilizador, que esteja registado como utilizador, precisar de ajuda com uma tarefa, deverá dirigir-se à plataforma, ou à aplicação Gato Gordo Lda e solicitar o referido serviço utilizando esses mesmos meios eletrónicos.
O serviço de estafeta básico envolve a recolha e subsequente entrega de um produto a partir de e para um endereço definido pelo utilizador, desde que ambos se encontrem dentro do território no qual a Gato Gordo Lda opera.
Do mesmo modo, um utilizador poderá solicitar a um estafeta que adquira presencialmente produtos em seu nome e que os recolha e entregue nos endereços indicados. O estafeta compromete-se, por meio de um Pedido, a adquirir os produtos encomendados pelo utilizador em seu nome e de acordo com as indicações e especificações por si prestadas.
Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis por indicar na plataforma o endereço correto para a entrega e recolha, pelo que isentam a Gato Gordo Lda, e o estafeta, de qualquer responsabilidade por negligência ou erro na recolha ou entrega do pedido que resulte da introdução incorreta do endereço para recolha e entrega. Em consequência do que precede, o custo resultante da indicação de um endereço incorreto para a recolha e entrega na plataforma será suportado pelo utilizador.
Por forma a facilitar o contacto direto com o estafeta, e no caso da verificação de um qualquer incidente no processamento do pedido, ou de forma a informar qualquer alteração ao mesmo, a Gato Gordo Lda disponibiliza aos Utilizadores um sistema informativo telefónico que permite o contacto direto e imediato entre o Utilizador e o Estafeta durante a execução do pedido. Esta informação será desativada assim que o Utilizador receba o produto ou que o pedido seja cancelado por qualquer uma das razões previstas.
Se um Utilizador desejar contactar o Estafeta ou A Gato Gordo Lda uma vez concluído o pedido, deverá utilizar o formulário de contacto disponível na Plataforma e contactar o serviço de apoio ao cliente.
O Utilizador isenta a Gato Gordo Lda, e o Estafeta, de responsabilidade que resulte de negligência ou erro nas indicações por si prestadas para a compra numa loja física, em seu nome, do produto encomendado. Assim, o Utilizador assume os custos resultantes da prestação de indicações incorretas na Plataforma relacionadas com os produtos (tal como um endereço ou produto incorreto).
Se o Utilizador não se encontrar no local combinado para a entrega, o Estafeta deverá conservar o produto por 15 minutos. Adicionalmente, o Utilizador deve suportar 100% dos custos do serviço de estafeta básico, bem como o preço do produto. O Estafeta, em caso algum, será responsável pela deterioração ou pelo decurso do prazo de validade do produto a que diga respeito o pedido.
Uma vez concluído o pedido, caso o mesmo tenha implicado a aquisição presencial de um produto, o Utilizador poderá solicitar o recibo em papel do mesmo que será enviado por e-mail. Se o objeto do pedido é a mera entrega de um produto, o Estafeta deverá entregar o mesmo ao Utilizador na hora e local exatos indicador por este último. Isto sem prejuízo do recibo eletrónico relativo ao pedido, que o Utilizador receberá no endereço de e-mail associado à sua conta. Nesse momento, o Utilizador, que é o destinatário do serviço identificado pelo Utilizador no pedido, ou qualquer terceiro por si autorizado, deverá, quando apropriado, ratificar o Pedido que foi outorgado, assinando no dispositivo do Estafeta. A Gato Gordo Lda é incapaz de verificar a autenticidade da assinatura do Utilizador. Se o Utilizador receber confirmação que o pedido foi executado sem que tenha ratificado o Pedido, pessoalmente ou por meio de terceiro autorizado, deverá informar A Gato Gordo Lda imediatamente de modo a que a Plataforma possa tomar as medidas adequadas. A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de consultar quaisquer comunicações feitas pelo Utilizador, para efeitos de verificação e monitorização.
Alimentos / Produtos embalados: A Gato Gordo Lda recomenda aos Utilizadores que quando encomendem produtos alimentares sob Pedido, solicitem ao Estafeta e/ou ao estabelecimento que vende os produtos, utilizando os meios disponíveis na Plataforma, informações sobre o conteúdo e composição dos produtos alimentares pedidos. Por conseguinte, a Gato Gordo Lda não é responsável por assegurar que os pedidos de alimentos sejam entregues aos Utilizadores em sacos devidamente fechados, que idealmente deverão estar rotulados ou selados.
Devolução de produtos não perecíveis
Se um Utilizador pretender devolver um produto não perecível ou apresentar uma reclamação sobre a prestação de um serviço, sem prejuízo da habilitação da Gato Gordo Lda de tomar a cargo a mesma, a parte com a responsabilidade final será sempre o comerciante no qual a compra foi realizada.
Se o Utilizador obtiver o reembolso do preço da compra, o comerciante decidirá como será pago o mesmo (em numerário, por débito no cartão de crédito, vale de compra, etc.), independentemente de poder ser A Gato Gordo Lda a pagar o reembolso em nome do comerciante local. Assim, a devolução de um produto não perecível adquirido pelo Estafeta nos termos do Pedido conferido pelo Utilizador está sempre sujeita à política de devolução do comerciante. Uma vez que certos estabelecimentos podem não ter instalações abertas ao público, os Utilizadores não poderão aceder às mesmas para tratar de quaisquer queixas ou devoluções. Nesses casos, deverão contactar o serviço de apoio ao utilizador da Gato Gordo Lda, de forma a obterem a ajuda e apoio necessários, utilizando os canais disponíveis na Plataforma.
Se um Utilizador desejar devolver um produto não perecível por não corresponder ao pedido feito na plataforma, deverá juntar uma fotografia da integralidade do pedido, juntamente com uma lista dos produtos incorretos ou não entregues, bem como outros elementos demonstrativos da inadequação do produto pedido.
O Utilizador deverá verificar os produtos não perecíveis entregues pelo Estafeta no endereço de entrega, antes de assinar e, quando apropriado, ratificar, o Pedido. Através da referida assinatura, o Utilizador confirma e ratifica o Pedido, a compra presencial ou o serviço executado em seu nome. Adicionalmente, o Utilizador declara que um terceiro poderá ratificar o Pedido em seu nome, caso, por exemplo, o Utilizador não se encontre no endereço de entrega final ou tenha designado um terceiro para a recolha e assinatura, quando apropriado. O Utilizador (e/ou o referido terceiro) é, assim, responsável por verificar a adequação do serviço prestado, bem como, quando aplicável, por recolher elementos suficientes que demonstrem que não o foi.
Em qualquer caso, a decisão relativa à adequação da devolução será sempre do comerciante. O Utilizador deverá, portanto, informar a Gato Gordo Lda pelos meios disponibilizados pela Gato Gordo Lda para esse efeito, caso surja um litígio.

5. Preço dos Serviços e Faturação
Os Utilizadores podem registar-se na Plataforma, e usá-la, gratuitamente, embora tal esteja sujeito a uma revisão da Gato Gordo Lda em qualquer altura. Os Utilizadores podem ter de pagar por certos serviços na Plataforma, conforme previsto nos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização. O Utilizador só terá de pagar por cada serviço encomendado pela Plataforma e pela utilização da mesma para encomendar produtos e comunicar através da mesma, e pelos serviços de estafeta ou realização de tarefas prestados por terceiros.
Adicionalmente, nos serviços que incluam a aquisição de um produto ou serviço, o Utilizador deverá obrigatoriamente pagar o preço desse produto da forma como seleccionou aquando da finalização do Pedido. Ao registar-se através da Plataforma e disponibilizando a dados bancários necessários, os Utilizadores expressamente autorizam a Gato Gordo Lda a emitir recibos de pagamentos dos serviços solicitados. O preço total de cada serviço poderá ser composto por uma percentagem variável, calculada com base nos quilómetros percorridos e quando aplicável, no tempo de despendido pelo Estafeta, bem como, quando aplicável, nos casos em que o Utilizador solicite a aquisição presencial de um produto ou serviço, no preço definido por cada comerciante. A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de alterar o preço em função da distância percorrida e/ou do horário no qual o serviço é prestado. De acordo com os presentes Termos, o Utilizador terá direito a conhecer a taxa aproximada do serviço antes de o contratar e o pagar, salvo se o Utilizador não tiver especificado o endereço de recolha. A taxa de prestação do serviço pode variar em casos de eventos de força maior, fora do controlo da Gato Gordo Lda e que possam implicar um aumento desta taxa. A taxa poderá incluir uma gratificação, destinada ao Estafeta, cujo montante ficará exclusivamente à discrição do Utilizador.
A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de alterar os preços na Plataforma em qualquer altura. Tais alterações deverão produzir efeitos imediatos após a sua publicação. O Utilizador autoriza expressamente a Gato Gordo Lda a enviar-lhe, por meios eletrónicos, para o e-mail por si disponibilizado durante o processo de registo, recibos relativos aos serviços contratados e/ou faturas geradas. Caso pretenda fatura, o Utilizador poderá inserir os dados fiscais relevantes na plataforma antes de fazer o pedido.
Um serviço não pode de maneira alguma ser cancelado pelo Utilizador.

6. Plataforma de Pagamentos
O pagamento de produtos e/ou serviços disponibilizados na Plataforma, e vendidos presencialmente em restaurantes e/ou estabelecimentos, e entregues aos Utilizadores de forma diferida, esse pagamento do Pedido é efetuado de forma imediata pela Gato Gordo Lda ao Comerciante, com os quais pode, ou não ter em vigor um acordo comercial. Os restaurantes e/ou estabelecimentos associados autorizam A Gato Gordo Lda a aceitar pagamentos em seu nome.
O pagamento do preço de qualquer produto (tal como comida, bebidas, uma prenda, etc.) devidamente efetuado à Gato Gordo Lda, isentará, por conseguinte, o Utilizador da sua obrigação de pagamento do referido preço aos restaurantes e/ou estabelecimentos associados.
Do mesmo modo, o pagamento efetuado pelo Utilizador isenta-o de qualquer obrigação para com o Estafeta, uma vez que o pagamento integral pelo Cliente o exime de qualquer obrigação que possa ter para com os restaurantes e/ou estabelecimentos e/ou Estafetas.
O pagamento efetuado pelos Utilizadores de produtos e/ou serviços é recebido nas contas da Gato Gordo Lda por meio de uma Instituição de Moeda Eletrónica. As Instituições de Moeda Eletrónicas estão autorizadas a prestar, direta ou indiretamente, serviços regulados de pagamento em todos os territórios nos quais a Gato Gordo Lda opera e cumprem a legislação em vigor aplicável aos serviços de pagamentos para Plataformas como a Gato Gordo Lda*. *Se tais instituições não estiverem autorizadas, a Gato Gordo Lda não aceitará qualquer responsabilidade por essa falta de autorização ou licença e a responsabilidade recai única e exclusivamente nas Instituições de Moeda Eletrónica. A Gato Gordo Lda, através do prestador de serviços por si contratado para estes efeitos, e com o único propósito de verificar os meios de pagamento disponibilizados, reserva-se o direito, como medida de prevenção de fraude, de solicitar uma pré-autorização de pagamento dos produtos encomendados na plataforma. A referida pré-autorização não deverá em nenhum caso implicar o pagamento do montante total do pedido, uma vez que este só deve ocorrer única e exclusivamente após os produtos serem disponibilizados ao Utilizador, ou pelos motivos estabelecidos nos presentes termos e condições.
De modo a oferecer aos Utilizadores maior apoio, a Gato Gordo Lda deverá ser o seu primeiro ponto de contacto e aceita responsabilidade por pagamentos efetuados na Plataforma. Esta responsabilidade inclui reembolsos, devoluções, cancelamentos, resolução de litígios em fase inicial, sem prejuízo de quaisquer medidas que possam ser adoptadas pela Gato Gordo Lda relativamente a comerciantes locais, enquanto os únicos vendedores físicos dos produtos encomendados pelos Utilizadores.
De acordo com o que precede, no caso de um litígio, a Gato Gordo Lda deverá disponibilizar a primeira linha de apoio e deverá reembolsar o Utilizador se considerar que tal é apropriado. Se um Utilizador tiver algum problema com o estado do seu pedido, poderá contactar o serviço de apoio a Utilizadores da Gato Gordo Lda pelos meios disponibilizados aos Utilizadores na Plataforma.

7. Preço dos Produtos e / ou Serviços Disponibilizados na Plataforma
Todos os preços constantes da Plataforma incluem quaisquer impostos que possam ser aplicados em função do território a partir do qual o Utilizador opera e deverão ser sempre indicados na moeda com curso legal nesse mesmo território. Os preços aplicáveis a cada serviço serão os publicados na Plataforma, sujeitos às particularidades aí expostas e aplicados automaticamente na última fase do processo de contratação.
No entanto, os preços dos produtos comercializados em restaurantes e / ou em lojas exibidos na Plataforma Gato Gordo Lda poderão ser meramente indicativos. De qualquer modo, deverão corresponder aos produtos comercializados em restaurantes e / ou em lojas, e serão definidos exclusivamente por estes. O Utilizador poderá contactar o Estafeta de forma a confirmar o preço final dos produtos encomendados.
O Utilizador assume que, em qualquer caso, o preço de alguns produtos poderá variar em tempo real, em função do estabelecimento que os comercialize e do stock existente. O Utilizador poderá contactar a Gato Gordo Lda para solicitar qualquer informação relativa ao seu pedido.
Em conformidade com o que precede, o Utilizador confere ao Estafeta, por meio da compra e entrega solicitada através da Plataforma, um Pedido para adquirir presencialmente os produtos, em seu nome, pelo preço definido pelos comerciantes. O Utilizador poderá estar em contacto direto com o Estafeta enquanto o pedido está a ser realizado.

8. Códigos Promocionais e/ou Outras Ofertas ou Descontos
A Gato Gordo Lda pode, unilateralmente, em qualquer altura, oferecer créditos para utilização na Plataforma ou entrega grátis a determinados Utilizadores. O Utilizador reconhece e aceita que os créditos e a entrega gratuita devem ser utilizados no prazo de seis (12) meses a contar da data na qual o crédito ou a entrega gratuita foram disponibilizados ao Utilizador na Plataforma. Os códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos disponibilizados na Plataforma deverão ser corretamente introduzidos antes da submissão do pedido. Caso contrário, não produzirão efeito e o Utilizador não poderá beneficiar dos mesmos.
A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de cancelar unilateralmente códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos caso tome conhecimento de utilização fraudulenta dos mesmos (tais como, nomeadamente, a utilização de um código promocional quando a pessoa que o esteja a utilizar não seja o seu legítimo destinatário, a comunicação em massa de códigos ou descontos, no fim do período supracitado. Além disso, reserva-se o direito de aplicar sanções a Utilizadores no montante no qual A Gato Gordo Lda tenha sido lesada em virtude dessa utilização fraudulenta.
A Gato Gordo Lda não será responsável se, devido a um evento de força maior ou outros eventos fora de seu controle ou cuja necessidade for justificada, for forçada a cancelar, encurtar, estender ou alterar as condições das promoções. Em particular, A Gato Gordo Lda não será responsável se o site não estiver disponível em algum momento durante o período das promoções ou por um mau funcionamento do sistema de promoções automatizadas.

9. Direito de Desistência e Cancelamento de Pedidos
Tendo em conta a natureza do serviço disponibilizado pela Gato Gordo Lda, o Utilizador está consciente de que, assim que o Estafeta tenha voluntariamente aceitado um pedido, se considera que a execução do Pedido para a compra teve início.
Sem prejuízo do acima exposto, o custo de cancelamento pode depender dos fatores que se seguem;
Se o restaurante ou estabelecimento já aceitou o pedido e começou a prepará-lo, será cobrado ao Utilizador o preço dos produtos. O Utilizador será informado da aceitação por parte do estabelecimento através da Plataforma e/ou por e-mail, ou SMS, e ainda através do endereço de e-mail indicado pelo Utilizador.
Se o estabelecimento cancelar o pedido, será devolvido ao Utilizador o dinheiro relativo ao pedido feito, isto se o pedido tiver sido pago com Cartão Multibanco/Crédito. O mesmo se aplica ao se o pedido for cancelado pela Gato Gordo Lda. Caso o Utilizador tenha indicado de forma incorreta o endereço para a entrega dos produtos, o pedido será cancelado, suportando o Utilizador os custos nos termos do disposto na presente cláusula.
A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de cancelar um pedido sem que tenha de indicar justa causa. No caso de cancelamento sem justa causa por iniciativa da Gato Gordo Lda, o Utilizador terá direito ao reembolso das quantias pagas.

10. Termos Especiais do Serviço de Compra de Produtos através da Gato Gordo Lda
O Utilizador tem a opção de solicitar, através da Plataforma, a compra presencial por um Estafeta, de uma seleção de produtos e/ou serviços oferecidos por estabelecimentos com os quais a Gato Gordo Lda possa, ou não, ter um acordo comercial em vigor. Utilizando um menu suspenso dentro da Plataforma, o Utilizador poderá escolher de entre várias opções, que poderão indicar as características e o preço do produto ou serviço, podendo mesmo por vezes visualizar uma fotografia do mesmo, com um caráter meramente indicativo. Caso um Utilizador deseje conhecer a composição e informação nutricional dos produtos disponibilizados na Plataforma, deverá contactar cada estabelecimento diretamente de forma a obter informação completa sobre os produtos. Assim que o Utilizador tenha selecionado uma das opções, poderá também completar o pedido utilizando o espaço de texto livre, disponibilizado para que possa preencher com informações mais detalhadas ou instruções dirigidas ao Estafeta que vai executar o pedido. O Utilizador está consciente, e aceita, que as descrições, e, quando aplicável o preço ou as fotografias dos produtos e/ou serviços disponíveis na Plataforma, são indicados com base na informação e nos documentos disponibilizados pelos estabelecimentos, pelo que a Gato Gordo Lda não poderá oferecer quaisquer garantias quanto a possíveis incorreções em tais descrições, preços e/ou fotografias. Além disso, o Utilizador aceita que todos os produtos que constam da plataforma Gato Gordo Lda estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos, e, neste contexto, aceita a possibilidade de que, aquando da execução do pedido, se possa constatar que o produto e/ou serviço não se encontra disponível no estabelecimento. Adicionalmente, o preço do produto está sujeito a pequenas variações devido a modificações introduzidas pelo ponto de venda. A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de remover qualquer produto da sua plataforma, bem como de modificar o conteúdo das suas fichas informativas sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade.

10.1 Entregas
A Gato Gordo Lda coloca à disposição dos Utilizadores um serviço de entrega de produtos adquiridos presencialmente por um Estafeta em certas cidades. Esse pedido poderá ser feito sempre que se verifiquem as seguintes condições no momento do pagamento:
O serviço deverá estar em funcionamento no horário escolhido.
Os produtos a ser entregues deverão encontrar-se numa das cidades, e dentro da zona disponível, nas quais A Gato Gordo Lda opera.
O lugar de destino deverá situar-se na mesma cidade em que se encontra o produto.
O(s) produto(s) encomendado(s) não poderão exceder as seguintes dimensões: 40 cm x 40 cm x 30 cm*
O peso máximo de um pedido deverá ser de aproximadamente 9 kg.*
*O tamanho e peso supracitados não são aplicáveis no caso de veículos capazes de acomodar tais volumes.

10.2. Preço e Método de Pagamento
O preço do produto e ou serviço deverá ser o indicado pelo estabelecimento na Plataforma. No entanto, o Utilizador está consciente que o preço de alguns dos produtos poderá variar em tempo real em função dos stocks disponíveis nos estabelecimentos que constam da plataforma, e que o Utilizador será sempre informado do preço final antes do pagamento. A partir do momento em que o Estafeta está a 2000 metros de distância do ponto de recolha e até à sua entrega, o Utilizador pode contactar o Estafeta que atuará em nome do Utilizador na compra dos produtos e serviços. Qualquer alteração ou variação deve, portanto, ser comunicada pelo Estafeta para aprovação do Utilizador antes de executar o Pedido. Caso o Utilizador pretenda incluir comentários relativos ao pedido, poderá sempre contactar diretamente o Estafeta responsável pela execução do Pedido. Do mesmo modo, na fase do portal de pagamento, o Utilizador será informado do preço final e da hora de entrega aproximada, de acordo com os termos do serviço de estafeta dA Gato Gordo Lda estabelecidos acima. O Utilizador poderá pagar os produtos ou serviços em por cartão de crédito e débito e Paypal. A opção de pagamento em numerário poderá estar indisponível em alguns dos comerciantes parceiros com os quais a Gato Gordo Lda opera. No momento de submissão do pedido, o Utilizador será informado das várias opções de pagamento disponíveis no território a partir do qual o pedido é submetido. Para pagar com um cartão de crédito, o Utilizador deverá indicar os dados do mesmo através da plataforma como método de pagamento associado à sua conta. A Gato Gordo Lda não conserva o número do cartão nos seus servidores e poderá apenas visualizar os últimos quatro dígitos do mesmo. A informação completa será conservada nos servidores do prestador de serviços de pagamento que realiza os pagamentos em nome da Gato Gordo Lda. O pagamento por cartão de crédito não acarreta quaisquer custos adicionais aos Utilizadores. Isto de acordo com os termos da plataforma de pagamento, dispostos na Cláusula 6.1. O Utilizador não poderá recusar o pagamento da taxa de entrega e/ou do preço do produto encomendado. O Utilizador apenas poderá recusar-se a pagar a taxa de serviço se tiver submetido uma reclamação e tiver recebido resposta favorável da Gato Gordo Lda até ao momento da entrega. Se, por algum motivo, o pagamento do pedido não puder ser cobrado ao Utilizador, a conta do Utilizador será bloqueada até que a situação se encontre regularizada e a dívida seja paga.
10.3. Entrega em Casa de Amostras Grátis e Outras Ações Comerciais
A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de celebrar acordos comerciais com Estabelecimentos, Grandes Superfícies, Empresários, Profissionais (por exemplo, empresas de comercialização em massa do setor alimentar, laboratórios, Grandes Superfícies, marcas vocacionadas para o pequeno e grande consumo) com vista a enviar comunicações promocionais, incluindo o envio de amostras gratuitas ao domicílio, juntamente com o pedido do Utilizador. 10.4. Compra de Bebidas Alcoólicas
Utilizadores que submetam um pedido que inclua a compra e/ou entrega de bebidas alcoólicas através da plataforma deverão ser maiores de idade. Tal significa que devem ter, pelo menos, a idade estipulada pela legislação local aplicável no território no qual o Utilizador está a submeter o pedido. Ao submeter um pedido que inclua bebidas alcoólicas, o Utilizador confirma que tem, pelo menos, a idade estipulada pela legislação local aplicável no território no qual o Utilizador está a submeter o pedido. A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de recusar o pedido para compra e/ou entrega de álcool a qualquer pessoa que seja incapaz de demonstrar que tem, pelo menos, a idade estipulada pela legislação local aplicável no território no qual o Utilizador está a submeter o pedido. Esta cláusula será aplicável nos exatos termos em relação a qualquer outro produto similar e/ou serviço solicitado por um Utilizador através da Plataforma que, nos termos da legislação aplicável, esteja reservado a maiores de idade. Do mesmo modo, nos casos e nas cidades em que a venda e/ou entrega de bebidas alcoólicas esteja proibida durante um determinado horário, será da responsabilidade do Utilizador submeter pedidos apenas nos horários permitidos nos termos da legislação aplicável. A Gato Gordo Lda reserva- se o direito de recusar pedidos para a compra e/ou entrega de bebidas alcoólicas fora do horário permitido. 10.5. Produtos de Farmácia
Nos termos da legislação aplicável, A Gato Gordo Lda não vende nem publicita medicamentos para uso humano através da Plataforma. Os Estafetas atuam na qualidade de agentes dos Utilizadores que encomendam a recolha medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica através da Plataforma. A Gato Gordo Lda garante em todos os casos aos Utilizadores o aconselhamento de um farmacêutico antes de encomendar a sua medicação. Para o efeito, A Gato Gordo Lda incluiu uma caixa «PEDIDOS ESPECIAIS» para que, em caso de dúvida, o Utilizador possa consultar o farmacêutico que vai dispensar o(s) produto(s) através da Plataforma, de forma a garantir que o Farmacêutico dispensa o produto correto. Em todo o caso, A Gato Gordo Lda não será responsável pela utilização feita pelos Utilizadores dos produtos encomendados na secção de Farmácia nem será responsável pelas quantidades e/ou estado dos produtos dispensados nas farmácias. Adicionalmente, a Plataforma poderá disponibilizar à farmácia que vai dispensar os medicamentos pedidos pelo Utilizador, o nome de utilizador e número de telefone deste, para que possa responder às questões do Utilizador. A comunicação destes dados será sempre sujeita à existência de consentimento expresso e inequívoco por parte do Utilizador, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável. A Gato Gordo Lda coloca à disposição de todos os UtilizadoresGato Gordo Lda na Plataforma a ficha técnica oficial dos medicamentos publicada pela Agência espanhola dos medicamentos e produtos de saúde Ministério da Saúde.
10.6. Política de entrega de bens restritos
Lista não exaustiva de exemplos:
- Álcool e Produtos do Tabaco
- A entrega de álcool e produtos do tabaco poderá ser limitada ou restringida em certos países e/ou cidades nas quais a Plataforma opere.
- Animais e Espécies Regulamentadas
Partes ou fluídos de animais; sementes banidas, plantas nocivas; plantas reguladas ou outros organismos (incluindo os seus derivados) que estejam ameaçadas, ou cuja comercialização seja regulada pela legislação aplicável em cada caso. - Pornografia Infantil
Materiais pornográficos envolvendo crianças ou conteúdo que possa ser considerado como pedofilia erótica.
- Direitos de autor sobre Software e Media
A cópia não autorizada de livros, música, filmes ou outros materiais protegidos ou licenciados, incluindo cópias não devidamente identificadas como tal; bem como cópias não autorizadas de software, videojogos e outros materiais protegidos ou licenciados, incluindo de OEM(fabricante de equipamento original) ou outros produtos que causem o envio de mensagens não solicitadas. - Contrafação e produtos não autorizados
Cópias ou imitações de produtos de design ou de outros bens; bens de celebridades que requeiram autenticação; autógrafos falsos; moeda estrangeira; selos; bilhetes; ou outros bens não autorizados.
- Mecanismos ou ferramentas para desbloquear medidas de segurança, Modems, chips, ou outros dispositivos para desmantelamento de medidas de proteção tecnológica bem como dispositivos digitais, tais como desbloqueio de telefones.
- Estupefacientes
Substâncias regulamentadas, narcóticos, substâncias ilegais e parafernália associada, incluindo drogas psicoativas de origem vegetal, tais como cogumelos psicadélicos, bem como de material promovendo o seu consumo; ou substâncias legais tais como plantas e ervas apresentadas de modo a sugerir que podem ser ingeridas, inaladas, extraídas ou usadas de um modo a provocar o mesmo efeito de uma substância, droga ou componente ilegal que ou que aleguem produzir benefícios para a saúde não comprovados. - Jogos de Azar e Apostas
Bilhetes da lotaria, apostas, inscrição/registos em sítios Web de apostas em linha, e conteúdos relacionados. Materiais publicitários permitidos de casinos físicos. - Produtos vendidos em Farmácia
A entrega de produtos farmacêuticos poderá estar limitada ou restringida em certos países e/ou cidades nas quais a Plataforma opere. Medicamentos sujeitos a receita médica não podem ser encomendados/entregues. Medicamentos Isentos de Receita Médica/OTC (over the counter), dispositivos médicos auxiliares, bem como quaisquer outros produtos de higiene, de nutrição ou similar para uso humano vendidos em farmácias estão sujeitos aos termos do Pedido conferido pelo Utilizador ao Estafeta e ao que o farmacêutico considere apropriado. - Manuais para pirataria e decifragem
Manuais, guias, informação ou equipamento que infrinja a lei ao danificar ou permitir o acesso de forma fraudulenta a software, servidores, sítios Web ou outra propriedade protegida. - Corpo Humano
Órgãos ou outras partes do corpo humano; fluídos corporais; células estaminais, embriões. - Bens roubados ou ilegais Materiais, produtos ou informação que promova mercadorias ilegais ou que permita a prática de atos ilegais; bens que não pertençam à pessoa que os está a tentar vender ou bens para os quais não tenha legitimidade para dispor; bens produzidos em violação de direitos de terceiros; bens que infrinjam restrições de importação, exportação ou de rotulagem; veículos a motor que estejam sujeitos a restrições à transmissão. O Utilizador será única e exclusivamente o responsável pela confirmação de que todos os bens são genuínos e lícitos. - Equipamento de telecomunicações ilícitos Dispositivos destinados a captar sinais de satélite sem pagamento, produtos ilegais para modificar telemóveis e outros equipamentos. - Bens Ofensivos
Bens, livros, produtos ou outros materiais que: Sejam difamatórios de qualquer pessoa ou de grupo de pessoas, com base na sua raça, origem étnica ou país de origem, religião, género ou em qualquer outro fator. Sejam difamatórios de qualquer pessoa ou grupo de pessoas protegidas da difamação pela lei aplicável (por exemplo, em algumas jurisdições, a família real). Que enalteçam ou incentivem a prática de atos violentos. Promovam a intolerância ou o ódio. Promovam ou apoiem a pertença a grupos terroristas ou outras organizações proibidas por lei. Que sejam contrários à moral pública.
- Bens ofensivos relacionados com uma prática criminal Fotografias ou objetos originários de um local de crime, tais como objetos pessoais, associados a criminosos ou práticas criminais. - Artefactos culturalmente protegidos
Bens abrangidos pela Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais de 1970, ou outros bens cuja venda, exportação ou transmissão se encontre restringida por lei; artefactos e complexos rupestres (estalactites e estalagmites). - Dispositivos pirotécnicos e substâncias perigosas que requeiram autorizações especiais. Materiais pirotécnicos e produtos relacionados, em mercados nos quais o seu fornecimento se encontre regulado, bem como substâncias como gasolina ou propano. • Dispositivos relacionados com o tráfego e radares, coberturas para placas de matrícula, dispositivos de modificação do tráfego ilícitos e produtos relacionados. - Armas
Armas de fogo, munições e outros artigos, incluindo, nomeadamente, armas de fogo, facas que não sejam detetáveis ou facilmente ocultáveis, armas de artes marciais, silenciadores, munições ou carregadores de munições. - Dinheiro e Moeda Estrangeira
Moeda estrangeira ou moedas indexadas a metais preciosos, bem como notas bancárias, moedas ou outros valores mobiliários. - Escolas Primárias e Secundárias/Utilização por crianças Reservamo-nos o direito de recusar pedidos de Utilizadores que sejam menores de idade. Adicionalmente, reservamo-nos o direito de recusar pedidos em locais perto de uma escola primária ou secundária, bem como de pedir prova suficiente da idade. - Uso indevido/Abusivo da plataforma
Não será tolerado o uso de linguagem ou atitudes abusivas para com a nossa sociedade ou colaboradores independentes.

11. Geolocalização
A Gato Gordo Lda poderá recolher, utilizar e partilhar dados de localização exata, incluindo a localização geográfica em tempo real, do computador ou do dispositivo móvel do Utilizador, desde que por este autorizado para tal. Os referidos dados de localização podem ser recolhidos e utilizados pela Gato Gordo Lda para mostrar aos Utilizadores a localização do ponto de recolha e/ou do ponto de entrega de um pedido. Neste sentido, os Utilizadores consentem expressamente a partilha dos seus dados de geolocalização com outros Utilizadores e Fornecedores de forma a que possam executar com sucesso o pedido. Os Utilizadores poderão escolher desabilitar a Geolocalização nos seus dispositivos, nos termos do disposto na Política de Privacidade dos Dados. O Utilizador será responsável pela correta introdução do endereço de entrega. Neste sentido, A Gato Gordo Lda não se responsabiliza por erros ou omissões na introdução dos referidos endereços pelo Utilizador. 11. Obrigações do Utilizador
Os Utilizadores são plenamente responsáveis pela utilização e o acesso adequados ao respetivo perfil e outros conteúdos da Plataforma, nos termos da legislação em vigor, nacional ou internacional, no país a partir de onde estejam a utilizar a Plataforma, e ainda em conformidade com os princípios da boa-fé, morais, os costumes consagrados e a ordem pública. Em especial, assumem a obrigação de cumprir diligentemente os presentes Termos Gerais de Utilização. Os Utilizadores são responsáveis pela correta introdução dos seus nomes de utilizador e palavras- passe, que são intransmissíveis e devem ser suficientemente complexos, e por não usarem o mesmo nome de utilizador e palavra-passe que utilizam noutras plataformas, de forma a proteger as suas contas da utilização fraudulenta por terceiros não pertencentes à Plataforma. Os Utilizadores deverão abster-se de utilizar o seu perfil e outros conteúdos da Plataforma para prosseguir fins ou alcançar resultados ilícitos, suscetíveis de lesar direitos ou interesses de terceiros, ou que possam de algum modo danificar, desabilitar, afetar ou prejudicar a Plataforma e os seus conteúdos e serviços. Adicionalmente, estão proibidos de afetar a normal utilização e exploração da Plataforma pelos outros Utilizadores. A Gato Gordo Lda não poderá ser considerada ter responsabilidade editorial e declara expressamente não se identificar com nenhuma das opiniões que possa ser emitida pelos Utilizadores da Plataforma, cujas consequências serão responsabilidade exclusiva dos seus autores. Qualquer pessoa que infrinja as obrigações acima será responsável por quaisquer perdas ou danos por ela causados. A Gato Gordo Lda não aceitará responsabilidade por qualquer consequência, perda ou dano que possa resultar de tal utilização ilícita ou de acesso por terceiros. Em geral, os Utilizadores comprometem-se a título exemplificativo, sem caráter exaustivo, a: Absterem-se de alterar ou modificar a Plataforma, no todo ou em parte, contornando, desabilitando ou por qualquer outra via manipulando as suas funções ou serviços; Absterem-se de infringir direitos de propriedade industrial e intelectual ou a legislação relativa à proteção de dados pessoais; Absterem-se de utilizar a Plataforma para insultar, difamar, intimidar ou assediar outros Utilizadores ou a atacar a sua imagem; - Absterem-se de aceder às contas de e-mail de outros Utilizadores; Absterem-se de introduzir vírus informáticos, ficheiros corrompidos ou qualquer outro software que possa causar danos ou alterar os conteúdos ou sistemas dA Gato Gordo Lda ou de terceiros; Absterem-se de enviar e-mails em massa e/ou recorrentes a um conjunto de pessoas, ou de enviar o endereço de e-mail de terceiros sem o seu consentimento; Absterem-se de publicitar bens ou serviços sem o consentimento prévio da Gato Gordo Lda. Qualquer Utilizador pode reportar outro Utilizador se considerar que este último está a infringir os presentes Termos Gerais de Utilização. Do mesmo modo, qualquer Utilizador poderá informar a Gato Gordo Lda de qualquer abuso ou incumprimento dos presentes termos através do Formulário de Contacto. A Gato Gordo Lda irá verificar essas denúncias assim que possível e tomará quaisquer medidas que considere apropriadas, reservando-se o direito de remover e/ou suspender qualquer Utilizador da Plataforma pela infração dos presentes Termos Gerais de Utilização. Além disso, A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de remover e/ou suspender qualquer mensagem com um conteúdo ilícito ou ofensivo, sem necessidade de aviso prévio ou notificação posterior.

13. Cancelamento do registo pelos Utilizadores
Os Utilizadores podem cancelar o registo na Plataforma usando o Formulário de Contacto.

14. Responsabilidade da Gato Gordo Lda
Os Utilizadores são responsáveis por disporem dos serviços e equipamentos necessários para navegar na Internet e aceder à Plataforma. Os Utilizadores poderão comunicar à Gato Gordo Lda quaisquer incidentes ou problemas no acesso à Plataforma, utilizando os canais de contacto colocados à sua disposição. A Gato Gordo Lda irá analisar o incidente e dar instruções ao Utilizador sobre como o resolver o mais rapidamente possível.
A Gato Gordo Lda não controla nem é responsável pelos conteúdos carregados pelos Utilizadores através da Plataforma, sendo estes os únicos responsáveis pela licitude desses conteúdos. A Gato Gordo Lda não será responsável por qualquer interrupção do serviço, erros de conexão, indisponibilidade, ou falhas no serviço de acesso à Internet, ou por qualquer interrupção da rede de Internet ou por qualquer outra matéria fora do seu controlo.
A Gato Gordo Lda não se responsabiliza por erros de segurança que possam surgir ou por qualquer dano que possa ser causado pelo sistema informático do Utilizador hardware e software), ou aos ficheiros ou documentos aí armazenados, que resultem:
Da presença de um vírus no sistema informático do Utilizador ou dispositivo móvel utilizado para aceder aos conteúdos e serviços da Plataforma.
Do mau funcionamento do navegador;
Do uso de versões desatualizadas do mesmo.

15. Responsabilidade pelos Conteúdos
A Gato Gordo Lda não controla (nem tem a obrigação de controlar) o modo como os Utilizadores usam a Plataforma. Por conseguinte, não pode garantir que os Utilizadores usam a Plataforma em conformidade com os presentes Termos Gerais de Utilização ou de forma diligente e/ou prudente. A Gato Gordo Lda não verifica (nem tem a obrigação de verificar) a identidade dos Utilizadores ou a veracidade, validade, exaustividade e/ou autenticidade dos dados por eles disponibilizados. A Gato Gordo Lda não irá verificar os produtos enviados ou entregues na sequência de pedidos feitos na Plataforma. Tanto o Utilizador como o Estafeta exoneram por isso a Gato Gordo Lda de qualquer responsabilidade que possa resultar da disponibilização e/ou do transporte de produtos que requeira autorizações ou licenças específicas, ou de produtos proibidos nos termos da legislação aplicável, conforme descrito (como exemplo, mas sem caráter exaustivo) da Cláusula 15 acima. Caso a Gato Gordo Lda tome conhecimento que o Utilizador e/ou o Estafeta estão a utilizar a Plataforma para o transporte de produtos proibidos, a Gato Gordo Lda poderá iniciar uma investigação interna de forma a esclarecer a questão, adotar qualquer medida legal considere necessária e/ou bloquear o Utilizador ou o Estafeta até à conclusão da investigação. As medidas à disposição da Gato Gordo Lda incluem a comunicação às autoridades de dados e informações dos Utilizadores e Estafetas.
A Gato Gordo Lda rejeita qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam resultar do uso ilícito da Plataforma ou da prestação de informações pelos Utilizadores a outros Utilizadores relativas à sua identidade que se demonstrem ser incorretas, não atuais, incompletas e/ou falsas e, em particular, e sem limitar, por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que possa resultar de um Utilizador que se faça passar por um terceiro em qualquer comunicação feita através da Plataforma. Em particular, a Gato Gordo Lda rejeita qualquer responsabilidade pelo uso da Plataforma ou por quaisquer pedidos que possam ser submetidos por terceiros a partir da conta do Utilizador. Não obstante o referido anteriormente, a Gato Gordo Lda reserva-se o direito de restringir, total ou parcialmente, o acesso de certos Utilizadores à Plataforma, bem como a cancelar, suspender, bloquear ou remover certos tipos de conteúdo, utilizando ferramentas tecnológicas adequadas, caso tome conhecimento, ou existirem sinais, de que a atividade ou informação armazenada é ilegal ou que prejudica direitos ou propriedade de terceiros. A este respeito, A Gato Gordo Lda poderá definir quaisquer filtros que possam ser necessários para prevenir o uso da Plataforma para colocar conteúdos ilegais e lesivos na Internet. Ao disponibilizarem conteúdos na Plataforma, os Utilizadores transmitem à Gato Gordo Lda todos os direitos de exploração dos conteúdos assim disponibilizados.

16. Cláusula de «Não Garantia» nos Pedidos ou Pagamentos
A Gato Gordo Lda não presta quaisquer garantias relativas à autenticidade, exatidão, originalidade, fiabilidade ou de não infração de direitos de terceiros pelos Estafetas. Neste sentido, os Utilizadores declaram compreender que a Gato Gordo Lda é uma plataforma tecnológica cuja atividade principal é a intermediação. Por outras palavras, estabelece contacto entre os Utilizadores e os Estafetas, pelo que não aceita qualquer responsabilidade pela informação disponibilizada pelo Estafeta ou por quaisquer perdas ou danos que possam resultar do incumprimento dos presentes Termos Gerais de Utilização. Quando um pedido é submetido na Plataforma e aceite pelo Estafeta, estabelece-se uma relação direta entre o Utilizador e o Estafeta. A Gato Gordo Lda não é parte desta relação e apenas disponibiliza a Plataforma de forma a permitir que as Partes comuniquem e submetam tantos pedidos quantos os necessários. A Gato Gordo Lda nunca será, por isso, responsável pela disponibilidade dos Estafetas ou pela execução adequada e satisfatória das suas missões. A Gato Gordo Lda não presta quaisquer garantias ou confirmações relativamente a quaisquer dos Estafetas ou à sua identidade ou informações de base. Sem prejuízo do acima exposto, a Gato Gordo Lda poderá levar a cabo controlos adicionais e colocar em prática procedimentos destinados a ajudar a confirmar ou verificar a identidade dos Estafetas. A este respeito, quando um Utilizador obtém o estatuto de Estafeta, tal apenas indica que esse mesmo Utilizador completou o processo de registo aplicável e que aceitou os presentes Termos Gerais de Utilização, bem como quaisquer outras condições específicas que lhe sejam aplicáveis. A obtenção desse estatuto não implica a certificação ou aprovação pela Gato Gordo Lda da fiabilidade, idoneidade e/ou segurança desse Utilizador. A Gato Gordo Lda recomenda, por isso, que os Utilizadores usem o senso comum e fiquem atentos quando deleguem uma missão num determinado Estafeta. Ao tornarem-se membros da Plataforma, os Utilizadores aceitam que qualquer responsabilidade legal que pretendam exercer em virtude de ações ou omissões de outros Utilizadores da Plataforma ou de terceiros será limitada a esses Utilizadores ou terceiros, e que não poderá ser interposta ação de responsabilização contra A Gato Gordo Lda.

17. Atualizações e Modificações da Plataforma
A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de alterar os presentes Termos Gerais de Utilização e a Política de Privacidade em qualquer momento e sem aviso prévio. Os Utilizadores deverão ler atentamente os presentes Termos Gerais ao aceder à Plataforma. Em qualquer caso, a aceitação dos Termos Gerais é um passo prévio e necessário para aceder aos serviços e conteúdos disponibilizados pela Plataforma Gato Gordo Lda. Adicionalmente, a Gato Gordo Lda reserva-se o direito de atualizar, alterar ou apagar a informação disponibilizada na sua Plataforma, em qualquer momento e sem aviso prévio, relativamente à configuração, apresentação e condições de acesso, sem que por tal possa ser de modo algum responsabilizada. A Gato Gordo Lda não garante a ausência de erros ou interrupções no acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo, nem que estes estarão sempre atualizados. Sem prejuízo do acima exposto, a Gato Gordo Lda, salvo nos casos que tal se revele dificultado ou impossível, tomará todas as medidas para corrigir tais erros, restabelecer comunicações e atualizar conteúdos assim que tome conhecimento dos erros ou desconexões ou da existência de conteúdos desatualizados.

18. Propriedade Intelectual
A Gato Gordo Lda é a proprietária ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial incluídos na Plataforma, bem como dos conteúdos que podem ser acedidos através da mesma. Os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, bem como o texto, imagens, design gráfico, estrutura de navegação, informação e conteúdo aí incluídos, são propriedade da Gato Gordo Lda, que detém o direito exclusivo de exercer os direitos de exploração associados da forma que entender , em especial os direitos de reprodução, distribuição, publicação e transformação, em conformidade com a legislação portuguesa em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial. Apesar do que precede, A Gato Gordo Lda poderá não ser a proprietária ou titular de conteúdo tal como nomes ou imagens, entre outros, de sociedades com as quais a Gato Gordo Lda não tenha uma parceria comercial. Nesses casos, a Gato Gordo Lda adquire conteúdos de fontes disponíveis ao público, pelo que a Gato Gordo Lda não deve em caso algum ser tida como relacionada com qualquer direito pertencente à Gato Gordo Lda. Autorizar um Utilizador a aceder à Plataforma não implica qualquer renúncia, transmissão, concessão de licença, cessão total ou parcial pela Gato Gordo Lda de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial. É proibido apagar, contornar ou manipular os conteúdos da Plataforma Gato Gordo Lda. Adicionalmente, não é permitido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas cópias ou cópias subsequentes, disponibilizar ficheiros, enviar por meios postais, transmitir, utilizar, tratar ou distribuir por qualquer modo todos ou parte dos conteúdos incluídos na Plataforma Gato Gordo Lda, para efeitos públicos ou comerciais, salvo se for obtido consentimento expresso por escrito por parte da Gato Gordo Lda, e, quando aplicável, dos proprietários dos direitos em questão. Qualquer utilizador que partilhe qualquer conteúdo de qualquer natureza através da Plataforma declara que detém os direitos necessários para o fazer, exonerando a Gato Gordo Lda de qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo e licitude da informação disponibilizada. Ao disponibilizar conteúdos através da Plataforma, os Utilizadores transmitem à Gato Gordo Lda, gratuitamente e, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, os direitos de exploração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial resultantes de tal conteúdo.

19. Divisibilidade
Caso alguma das cláusulas dos presentes Termos Gerais seja considerada nula ou anulável por força da lei, essa cláusula será considerada como não fazendo parte dos mesmos. Tal declaração de nulidade não implicará a invalidade das restantes cláusulas, que deverão permanecer válidas e aplicáveis entre as Partes.

Legislação Aplicável
A relação entre a Gato Gordo Lda e o Utilizador será regida e interpretada de acordo com os presentes Termos Gerais, cuja interpretação, validade e execução será regida pela legislação portuguesa; e qualquer litígio deverá ser submetido ao Tribunal de Redondo, salvo se o Utilizador solicitar que seja submetido aos tribunais competentes do seu domicílio.

21. Termos e Condições Específicos de Pedidos «Eu Levanto»
Os Utilizadores têm a opção de encomendar, através das opções de serviço “Eu Levanto”, uma seleção de produtos e/ou serviços oferecidos por certos estabelecimentos com os quais a Gato Gordo Lda tem um acordo comercial em vigor. Os serviços “Eu Levanto” permitem aos Utilizadores recolherem eles próprios fisicamente pedidos feitos a estabelecimentos de alimentos. A Gato Gordo Lda disponibiliza o Formulário de Contacto que se encontra na Plataforma a todos os Utilizadores para quaisquer incidentes relacionados com o serviço “Eu Levanto”. Assim que as alterações tiverem sido publicadas, aplicar-se-ão a todos os Utilizadores da Plataforma.

21.2 Pedidos “Eu levanto” b>
Quando estiver ativado pedidos “Eu Levanto” na aplicação, os Utilizadores podem fazer pedidos diretamente a partir da Plataforma aos estabelecimentos que optaram por incluir esta opção e recolhê-los no estabelecimento no horário indicado. A fim de poder usar o serviço “Eu Levanto”, os Utilizadores devem selecionar esta opção na Plataforma para os estabelecimentos nos quais esteja disponível, juntamente com os produtos que pretendem comprar nesses estabelecimentos, e confirmar o pedido na própria Plataforma. Assim que o pedido for confirmado em conformidade com o método de pagamento habilitado para este efeito, apenas pode ser cancelado através da Plataforma antes de o restaurante ou estabelecimento ter aceitado e começado a prepará-lo. Se um Utilizador pretender alterar um pedido ou o restaurante estiver atrasado na preparação do mesmo, deve contactar diretamente os gerentes do restaurante em causa. Assim que o pedido tiver sido confirmado, o número de pedido surgirá no ecrã do dispositivo do Utilizador e deve ser mostrado ao pessoal do estabelecimento aquando da sua recolha. O preço dos pedidos feitos através da opção Recolha não incluirá o custo adicional de entrega.